Turma Recursal confirmou sentença que obriga o Estado do Maranhão a concluir processo de exoneração a pedido protocolado em 2012: ato vinculado e demora viola a eficiência administrativa.
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Plano de saúde é condenado por falha no diagnóstico de fraturas em recém-nascido
Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a condenação de operadora de plano de saúde por sucessivas falhas no atendimento a um recém-nascido com fraturas de clavícula não comunicadas aos pais.
Plano de saúde é condenado por descredenciar hospital sem aviso prévio durante tratamento de paciente
Sentença reconheceu a ilegalidade do descredenciamento sem a comunicação prévia exigida por lei e condenou a operadora a custear o tratamento no hospital de origem, além de indenizar o paciente.
Justiça Federal impede cobrança em duplicidade de parcelas de consignado já descontadas em folha
Sentença determinou que a instituição financeira cobre apenas a diferença não descontada das prestações e se abstenha de negativar a servidora pelos valores já retirados de sua remuneração.
Trabalhador que perdeu o polegar em acidente de trabalho garante auxílio-acidente na Justiça
Sentença reconheceu que a amputação do polegar reduziu a capacidade para o trabalho habitual e condenou o INSS a conceder o auxílio-acidente, com pagamento dos valores desde o requerimento administrativo.
Justiça anula contrato de consórcio vendido como crédito imediato para compra de imóvel
Sentença reconheceu que a consumidora foi induzida a erro ao contratar consórcio sob a promessa de crédito imediato e determinou a devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais.
Justiça reconhece exoneração de fiador após renegociação de dívida sem sua anuência
Justiça reconhece exoneração de fiador após renegociação de dívida sem sua anuência Uma sentença proferida pela Justiça maranhense reconheceu o direito de um fiador de ser exonerado das obrigações assumidas em contratos de crédito educativo após a renegociação da dívida realizada entre a instituição credora e o devedor principal sem...
Justiça do Maranhão Concede Primeira Decisão Favorável sobre Superendividamento
A Justiça do Maranhão concedeu a primeira decisão favorável no Estado relacionada a casos de superendividamento. O veredito, emitido pela 9ª Vara Cível de São Luís, representa um marco na aplicação da Lei Federal nº 14.181/2021, que trata do tratamento e prevenção do superendividamento do consumidor. Resumo do Caso O...
Justiça Declara Inexigibilidade de Débito Fiscal em São Luís
São Luís - Em recente decisão judicial, foi declarada a inexigibilidade de um débito referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado indevidamente de uma empresa de engenharia. A sentença, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, abordou uma disputa relacionada à competência tributária e...
Justiça Determina Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público em Paço do Lumiar
Em decisão judicial, foi concedida a nomeação de uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de Procurador(a) do município de Paço do Lumiar. A sentença destaca que a candidata aprovada no concurso regido pelo edital n. 01/2018, que previa inicialmente apenas três vagas para o cargo. A ação...