Justiça reconhece exoneração de fiador após renegociação de dívida sem sua anuência Uma sentença proferida pela Justiça maranhense reconheceu o direito de um fiador de ser exonerado das obrigações assumidas em contratos de crédito educativo após a renegociação da dívida realizada entre a instituição credora e o devedor principal sem...
Justiça do Maranhão Concede Primeira Decisão Favorável sobre Superendividamento
A Justiça do Maranhão concedeu a primeira decisão favorável no Estado relacionada a casos de superendividamento. O veredito, emitido pela 9ª Vara Cível de São Luís, representa um marco na aplicação da Lei Federal nº 14.181/2021, que trata do tratamento e prevenção do superendividamento do consumidor. Resumo do Caso O...
Poder Judiciário Determina Restabelecimento de Linha de Crédito e Indenização por Danos
Em Tutóia (MA), um juiz determinou que uma instituição financeira restabeleça uma linha de crédito empresarial que havia sido suspensa sem prévio aviso ao cliente, uma empresa local. A decisão inclui também a indenização por danos materiais e morais sofridos pela empresa devido à suspensão abrupta do serviço. A empresa,...
Decisão Judicial Garante Cobertura de Cirurgia Robótica por Plano de Saúde em Caso de Câncer.
Em uma vitória significativa para os direitos dos consumidores, a 13ª Vara Cível de São Luís proferiu uma decisão que obriga a operadora Humana Assistência Médica LTDA a cobrir integralmente os custos de uma cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata. O procedimento, que foi inicialmente negado pelo plano...