Uma sentença da Justiça maranhense condenou o Estado do Maranhão a corrigir o enquadramento funcional de uma professora da rede estadual e a pagar as diferenças salariais decorrentes da progressão que deveria ter ocorrido anos antes.
Segundo os autos, a professora permaneceu seis anos na mesma referência da carreira, embora o Estatuto do Magistério da Educação Básica do Maranhão preveja interstício de quatro anos para a progressão por tempo de serviço no seu cargo.
Ao analisar o caso, o juízo aplicou a Lei Estadual nº 9.860/2013, que disciplina a progressão por tempo de serviço (artigos 16 a 19) e determina que ela seja feita independentemente de requerimento do servidor. Considerando também as regras de transição do artigo 24, a sentença reconheceu que houve equívoco do Estado ao enquadrar a professora em referência inferior à devida, em linha com precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Com isso, o Estado foi condenado a reenquadrar a servidora na referência correspondente ao seu tempo de serviço e a pagar as diferenças salariais retroativas, observada a prescrição de cinco anos prevista no Decreto nº 20.910/1932, com atualização pela taxa Selic.
Fique atento
No magistério estadual, a progressão por tempo de serviço deve ocorrer independentemente de requerimento. Confira no contracheque a sua referência e há quanto tempo está nela: atrasos podem gerar direito a diferenças salariais, respeitado o prazo de cinco anos.
Atuação jurídica
A demanda foi conduzida pelo escritório Bezerra & Félix Advogados Associados, que sustentou o direito da servidora ao reenquadramento conforme o Estatuto do Magistério e ao pagamento das diferenças salariais.
Em observância ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, esta matéria possui caráter exclusivamente informativo, sem promessa de resultado, captação de clientela ou divulgação sensacionalista de decisão judicial. Os dados das partes e do processo foram omitidos.
