Uma sentença da Justiça maranhense garantiu a nomeação e a posse de um candidato aprovado em concurso público para a área da saúde que perdeu o prazo de posse porque foi convocado apenas por publicação no Diário Oficial, mais de um ano após o resultado final do certame.
Segundo os autos, o candidato foi aprovado fora do número inicial de vagas e convocado tempos depois somente pela imprensa oficial. Sem saber da convocação, não tomou posse no prazo de 30 dias. A empresa pública responsável pelo concurso sustentou que o edital obrigava o candidato a acompanhar o Diário Oficial.
O juízo reconheceu que o edital vincula candidatos e Administração, mas destacou que suas regras devem respeitar os princípios constitucionais da publicidade (artigo 37 da Constituição) e da razoabilidade. Para a sentença, não é razoável exigir que o candidato consulte diariamente o Diário Oficial durante um longo período após a homologação do resultado.
A decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, segundo o qual a notificação pessoal do candidato é necessária quando há longo intervalo entre os atos do concurso. Com isso, o pedido foi julgado procedente e confirmada a decisão de urgência que já havia garantido a nomeação.
Fique atento
Aprovado em concurso? Mantenha endereço, e-mail e telefone atualizados junto à banca e ao órgão e acompanhe o Diário Oficial durante todo o prazo de validade. Se a convocação ocorreu muito tempo depois do resultado e apenas pela imprensa oficial, ela pode ser questionada.
Atuação jurídica
A demanda foi conduzida pelo escritório Bezerra & Félix Advogados Associados, que sustentou a violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade e a necessidade de notificação pessoal do candidato.
Em observância ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, esta matéria possui caráter exclusivamente informativo, sem promessa de resultado, captação de clientela ou divulgação sensacionalista de decisão judicial. Os dados das partes e do processo foram omitidos.
