A Justiça maranhense confirmou a sentença que obrigou o Estado do Maranhão a concluir o processo administrativo de exoneração a pedido de um professor da rede estadual, protocolado há mais de doze anos e até então sem resposta. A decisão da Turma Recursal foi unânime.
Segundo os autos, o servidor pediu exoneração em 2012, sem qualquer processo disciplinar em curso ou valores a ressarcir ao erário. Mais de uma década depois, o pedido continuava sem análise, o que o impedia, entre outras coisas, de utilizar o tempo de vínculo com o Estado para fins de aposentadoria.
Em recurso, o Estado alegou que não há prazo legal específico para a conclusão do pedido de exoneração. O argumento foi afastado. Para o colegiado, a exoneração a pedido é ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 41 da Lei Estadual nº 6.107/1994: preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de concedê-la.
A decisão destacou ainda que a ausência de prazo específico não autoriza a demora indefinida, aplicando-se o prazo geral de 30 dias previsto no artigo 58 da Lei Estadual nº 8.959/2009. Uma espera de mais de doze anos, sem justificativa, viola o princípio da eficiência e configura ilícito administrativo, cabendo ao Estado demonstrar o motivo da demora, o que não ocorreu (artigo 373, II, do CPC).
Fique atento
O servidor tem direito a uma resposta da Administração em prazo razoável. Guarde o número do protocolo e acompanhe o andamento do pedido: a demora excessiva e injustificada pode ser levada ao Judiciário.
Atuação jurídica
A demanda foi conduzida pelo escritório Bezerra & Félix Advogados Associados, que sustentou o caráter vinculado da exoneração a pedido e a violação ao dever da Administração de decidir em prazo razoável.
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