A Justiça do Maranhão concedeu a primeira decisão favorável no Estado relacionada a casos de superendividamento. O veredito, emitido pela 9ª Vara Cível de São Luís, representa um marco na aplicação da Lei Federal nº 14.181/2021, que trata do tratamento e prevenção do superendividamento do consumidor. Resumo do Caso O...
Bezerra e Felix Advogados Associados
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