Em uma vitória significativa para os direitos dos consumidores, a 13ª Vara Cível de São Luís proferiu uma decisão que obriga a operadora Humana Assistência Médica LTDA a cobrir integralmente os custos de uma cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata. O procedimento, que foi inicialmente negado pelo plano de saúde, é conhecido por sua eficácia e menor risco de complicações, oferecendo uma recuperação mais rápida para os pacientes.
A julgadora entendeu que:
“A ANS não pretendeu limitar a cobertura apenas a estas situações, mas sim assentar claramente que em tais casos as operadoras não poderão se valer de qualquer subterfúgio para esquivar-se da prestação dos serviços contratados. Trata-se de rol meramente exemplificativo e que serve de lastro para a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados.”
“Desse modo, não é um aval às operadoras para atuarem abusivamente dizendo em tais ou quais circunstâncias o cliente poderá valer-se do que foi contratado”
A parte autora argumentou com sucesso sobre a urgência do procedimento e a necessidade de um tratamento adequado e efetivo para o paciente. A decisão enfatizou que as negativas de cobertura em situações críticas são práticas abusivas e contrárias aos direitos básicos do consumidor, destacados no Código de Defesa do Consumidor.
O tribunal também determinou que a operadora de saúde pagasse uma indenização por danos morais, devido ao impacto emocional e ao estresse sofrido pelo paciente durante o período de incerteza sobre o tratamento. Além disso, a Humana Assistência Médica foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, reforçando a posição do poder judiciário de proteger e garantir o acesso a tratamentos de saúde adequados e tempestivos.
Esta sentença reforça a interpretação de que o rol de procedimentos da ANS serve como base mínima de cobertura, e não deve limitar o acesso a tecnologias novas e mais eficazes, especialmente quando a vida do paciente está em risco. O caso é um marco importante para a advocacia na área de direitos do consumidor e saúde, demonstrando o impacto positivo que uma representação legal eficaz pode ter na vida das pessoas.
