São Luís - Em recente decisão judicial, foi declarada a inexigibilidade de um débito referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado indevidamente de uma empresa de engenharia. A sentença, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, abordou uma disputa relacionada à competência tributária e...
Poder Judiciário Determina Restabelecimento de Linha de Crédito e Indenização por Danos
Em Tutóia (MA), um juiz determinou que uma instituição financeira restabeleça uma linha de crédito empresarial que havia sido suspensa sem prévio aviso ao cliente, uma empresa local. A decisão inclui também a indenização por danos materiais e morais sofridos pela empresa devido à suspensão abrupta do serviço. A empresa,...
Empresa que presta serviço sem contrato para o setor público tem direito a indenização.
Empresas que prestam serviços ao setor público, mesmo sem contrato formal, têm direito a receber indenização pelo trabalho realizado. Isso acontece, por exemplo, quando uma empresa fornece bens ou serviços à administração pública sem um contrato regular. Nessas situações, a administração deve indenizar a empresa pelos serviços prestados, evitando assim...