A Justiça do Maranhão concedeu a primeira decisão favorável no Estado relacionada a casos de superendividamento. O veredito, emitido pela 9ª Vara Cível de São Luís, representa um marco na aplicação da Lei Federal nº 14.181/2021, que trata do tratamento e prevenção do superendividamento do consumidor. Resumo do Caso O...
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Justiça Declara Inexigibilidade de Débito Fiscal em São Luís
São Luís - Em recente decisão judicial, foi declarada a inexigibilidade de um débito referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado indevidamente de uma empresa de engenharia. A sentença, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, abordou uma disputa relacionada à competência tributária e...
Justiça Determina Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público em Paço do Lumiar
Em decisão judicial, foi concedida a nomeação de uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de Procurador(a) do município de Paço do Lumiar. A sentença destaca que a candidata aprovada no concurso regido pelo edital n. 01/2018, que previa inicialmente apenas três vagas para o cargo. A ação...
Decisão Judicial Reconhece Direito de Progressão Funcional a Professor no Maranhão
No estado do Maranhão, um professor da rede pública estadual obteve sucesso em sua reivindicação por progressão funcional, que havia sido concedida de forma irregular. O educador, que faz parte do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, argumentou que seu avanço na carreira não havia sido processado conforme os...
Poder Judiciário Determina Restabelecimento de Linha de Crédito e Indenização por Danos
Em Tutóia (MA), um juiz determinou que uma instituição financeira restabeleça uma linha de crédito empresarial que havia sido suspensa sem prévio aviso ao cliente, uma empresa local. A decisão inclui também a indenização por danos materiais e morais sofridos pela empresa devido à suspensão abrupta do serviço. A empresa,...
Justiça Determina Cobertura de Medicamento para Paciente com Câncer em São Luís.
Em uma recente decisão judicial em São Luís, a justiça determinou que uma operadora de plano de saúde deverá cobrir os custos de tratamento com um medicamento específico para um paciente diagnosticado com adenocarcinoma de pulmão com metástase. O medicamento, essencial para o tratamento da deterioração neurológica do paciente, havia...
Justiça do Estado do Maranhão Condena Município de São Luís ao Pagamento de Férias Não Gozadas a Contratada Temporária.
Uma contratada temporária que teve seu contrato prorrogado sucessivamente entre março de 2015 e abril de 2019 obteve uma vitória legal significativa contra o Município de São Luís. O Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade determinou que o município pague R$ 10.528,34 referente a férias simples e proporcionais, acrescidas...
Decisão Judicial Garante Cobertura de Cirurgia Robótica por Plano de Saúde em Caso de Câncer.
Em uma vitória significativa para os direitos dos consumidores, a 13ª Vara Cível de São Luís proferiu uma decisão que obriga a operadora Humana Assistência Médica LTDA a cobrir integralmente os custos de uma cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata. O procedimento, que foi inicialmente negado pelo plano...
Empresa que presta serviço sem contrato para o setor público tem direito a indenização.
Empresas que prestam serviços ao setor público, mesmo sem contrato formal, têm direito a receber indenização pelo trabalho realizado. Isso acontece, por exemplo, quando uma empresa fornece bens ou serviços à administração pública sem um contrato regular. Nessas situações, a administração deve indenizar a empresa pelos serviços prestados, evitando assim...