São Luís - Em recente decisão judicial, foi declarada a inexigibilidade de um débito referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cobrado indevidamente de uma empresa de engenharia. A sentença, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, abordou uma disputa relacionada à competência tributária e...
Justiça Determina Nomeação de Candidata Aprovada em Concurso Público em Paço do Lumiar
Em decisão judicial, foi concedida a nomeação de uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de Procurador(a) do município de Paço do Lumiar. A sentença destaca que a candidata aprovada no concurso regido pelo edital n. 01/2018, que previa inicialmente apenas três vagas para o cargo. A ação...
Justiça do Estado do Maranhão Condena Município de São Luís ao Pagamento de Férias Não Gozadas a Contratada Temporária.
Uma contratada temporária que teve seu contrato prorrogado sucessivamente entre março de 2015 e abril de 2019 obteve uma vitória legal significativa contra o Município de São Luís. O Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade determinou que o município pague R$ 10.528,34 referente a férias simples e proporcionais, acrescidas...
Empresa que presta serviço sem contrato para o setor público tem direito a indenização.
Empresas que prestam serviços ao setor público, mesmo sem contrato formal, têm direito a receber indenização pelo trabalho realizado. Isso acontece, por exemplo, quando uma empresa fornece bens ou serviços à administração pública sem um contrato regular. Nessas situações, a administração deve indenizar a empresa pelos serviços prestados, evitando assim...