Categoria: Direito do Trabalho

Uma contratada temporária que teve seu contrato prorrogado sucessivamente entre março de 2015 e abril de 2019 obteve uma vitória legal significativa contra o Município de São Luís. O Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade determinou que o município pague R$ 10.528,34 referente a férias simples e proporcionais, acrescidas...