Em decisão judicial, foi concedida a nomeação de uma candidata aprovada no concurso público para o cargo de Procurador(a) do município de Paço do Lumiar. A sentença destaca que a candidata aprovada no concurso regido pelo edital n. 01/2018, que previa inicialmente apenas três vagas para o cargo. A ação...
Decisão Judicial Reconhece Direito de Progressão Funcional a Professor no Maranhão
No estado do Maranhão, um professor da rede pública estadual obteve sucesso em sua reivindicação por progressão funcional, que havia sido concedida de forma irregular. O educador, que faz parte do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, argumentou que seu avanço na carreira não havia sido processado conforme os...
Justiça do Estado do Maranhão Condena Município de São Luís ao Pagamento de Férias Não Gozadas a Contratada Temporária.
Uma contratada temporária que teve seu contrato prorrogado sucessivamente entre março de 2015 e abril de 2019 obteve uma vitória legal significativa contra o Município de São Luís. O Juizado Especial da Fazenda Pública da cidade determinou que o município pague R$ 10.528,34 referente a férias simples e proporcionais, acrescidas...